📋 Termos de Uso

⚖️ Aviso Legal

As informações disponibilizadas por meio desta calculadora são fornecidas pela FF Engenharia Civil e Assessoria e têm caráter meramente informativo e estimativo, não constituindo, sob qualquer hipótese, orientação técnica definitiva, parecer jurídico, consultoria especializada ou garantia de resultado.

Esta ferramenta destina-se exclusivamente ao fornecimento de estimativas preliminares para fins de planejamento inicial, devendo sempre ser complementada por análise técnica especializada e assessoria jurídica adequada.

🔒 Limitações e Responsabilidades

A FF Engenharia Civil e Assessoria envida seus melhores esforços para manter os dados atualizados e em conformidade com a legislação vigente. No entanto, não garante a precisão, exatidão, completude ou atualidade das informações apresentadas, tampouco se responsabiliza por eventuais prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização desta ferramenta.

Exemplos não limitativos de situações não cobertas:

• Mudanças na legislação tributária ou previdenciária
• Alterações em interpretações administrativas da Receita Federal
• Peculiaridades específicas de cada obra ou situação
• Falhas de cálculo ou inconsistências nos dados inseridos
• Problemas técnicos ou indisponibilidade da plataforma
• Decisões administrativas ou judiciais supervenientes

🔍 Necessidade de Análise Técnica Especializada

O usuário reconhece e concorda expressamente que a aferição de obras perante a Receita Federal do Brasil demanda análise específica, individualizada e técnica especializada, considerando as particularidades de cada projeto construtivo.

Os resultados obtidos por meio desta plataforma não substituem:

• Assessoria técnica de engenheiro habilitado
• Consultoria jurídica especializada em direito tributário
• Análise contábil adequada à situação específica
• Estudo detalhado da documentação da obra
• Verificação de conformidade com a legislação local

Importante: Os cálculos apresentados não vinculam a FF Engenharia a qualquer obrigação de resultado ou responsabilidade por decisões tomadas com base exclusivamente nestas estimativas.

🛡️ Isenção de Responsabilidade

A FF Engenharia Civil e Assessoria, seus sócios, diretores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviços isentam-se integralmente de qualquer responsabilidade, civil, criminal, administrativa ou de qualquer natureza, decorrente de:

• Utilização indevida ou interpretação equivocada das informações fornecidas
• Decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados da calculadora
• Prejuízos financeiros, fiscais ou de qualquer natureza
• Multas, penalidades ou sanções aplicadas por órgãos competentes
• Inconsistências nos dados inseridos pelo usuário
• Falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do sistema

©️ Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo desta plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, algoritmos de cálculo, estrutura da ferramenta, design, logotipos, marcas, códigos fonte e metodologias, encontra-se rigorosamente protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente vedada, sem autorização prévia, expressa e por escrito da FF Engenharia Civil e Assessoria:

• Reprodução, total ou parcial, do conteúdo ou funcionalidades
• Distribuição, comercialização ou compartilhamento não autorizado
• Modificação, adaptação ou criação de obras derivadas
• Engenharia reversa dos algoritmos ou metodologias
• Utilização para fins comerciais por terceiros
• Cópia, imitação ou reprodução da estrutura ou design

🎯 Uso Responsável e Ético

Ao utilizar esta ferramenta, o usuário se compromete a:

• Inserir dados verdadeiros e precisos
• Utilizar os resultados apenas como estimativa preliminar
• Buscar assessoria técnica e jurídica especializada
• Não tomar decisões definitivas baseadas exclusivamente nestes cálculos
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não utilizar a ferramenta para fins ilícitos ou inadequados

🔄 Modificações dos Termos

A FF Engenharia Civil e Assessoria reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sem aviso prévio. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente eventuais alterações. O uso continuado da plataforma após modificações constitui aceitação tácita dos novos termos.

📞 Contato e Assessoria Especializada

Para assessoria técnica especializada, análise detalhada de sua obra ou esclarecimentos sobre estes termos, entre em contato conosco: